Questão 194998

Legislação Federal · 2026

Questão

ID 194998

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 14.811/2024 - Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A Lei nº 14.811/2024 incluiu o bullying e o cyberbullying no Código Penal brasileiro. De acordo com as recentes alterações legais, qual é o dever imposto aos estabelecimentos de ensino no que tange à notificação desses casos?

Alternativa A:
Notificar apenas os casos de agressão física grave que resultem em hospitalização.
Alternativa B:
Manter sigilo absoluto para não expor a reputação dos envolvidos.
Alternativa C:
Os estabelecimentos de ensino, públicos ou privados, têm o dever de notificar compulsoriamente os casos de bullying às autoridades competentes.
Alternativa D:
Notificar o Conselho Tutelar apenas se houver solicitação judicial prévia.
Alternativa E:
Transferir obrigatoriamente a vítima para outra unidade escolar para sua proteção.

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