Questão 1948248

Direito Administrativo · 2013

Questão

ID 1948248

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Comunicação dos Atos do Processo Administrativo

Ano: 2013 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Departamento de Ciência e Tecnologia Aeroespacial

Assinale a alternativa correta a respeito da previsão da Lei n.º 9.784/99 a respeito da intimação dos atos dos processos administrativos.

Alternativa A:
A intimação observará a antecedência mínima de um dia útil quanto à data de comparecimento.
Alternativa B:
A intimação do interessado somente pode ser efetuada por telegrama.
Alternativa C:
O comparecimento do administrado não supre a falta ou irregularidade de uma intimação que não observa as prescrições legais.
Alternativa D:
O desatendimento da intimação importa o reconhecimento da verdade dos fatos.
Alternativa E:
A intimação deverá conter informação da continuidade do processo, independentemente do seu comparecimento.