Questão 1948247

Direito Administrativo · 2013

Questão

ID 1948247

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Capítulo XIV - da Anulação, Revogação e Convalidação

Ano: 2013 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Departamento de Ciência e Tecnologia Aeroespacial

Em se tratando de anulação, revogação e convalidação dos atos administrativos, assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei n.º 9.784/99.

Alternativa A:
A Administração deve revogar seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade.
Alternativa B:
A Administração pode anular os atos administrativos por motivo de conveniência e oportunidade.
Alternativa C:
A comprovada má-fé faz afastar o prazo decadencial para a Administração anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários.
Alternativa D:
O prazo decadencial para a Administração anular atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em 10 anos.
Alternativa E:
A Administração não poderá anular seus atos administrativos.