Questão 1948241

Direito Administrativo · 2013

Questão

ID 1948241

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo XV - do Recurso Administrativo e da Revisão

Ano: 2013 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Departamento de Ciência e Tecnologia Aeroespacial

Assinale a alternativa correta a respeito das previsões da Lei n.º 9.784/99 ao tratar dos recursos administrativos e sua respectiva revisão.

Alternativa A:
Têm legitimidade para interpor recurso administrativo as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos.
Alternativa B:
Não se admite a juntada de documentos pelo recorrente na interposição do recurso administrativo.
Alternativa C:
Salvo disposição legal específica, é de quinze dias o prazo para interposição de recurso administrativo.
Alternativa D:
salvo disposição legal em contrário, o recurso tem efeito suspensivo.
Alternativa E:
O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, que não poderá alterá-la.