Questão 1948182

Direito Administrativo · 2013

Questão

ID 1948182

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Competência Legislativa

Ano: 2013 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Departamento de Ciência e Tecnologia Aeroespacial

As questões de números 50 a 54 referem-se à Lei n.º 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública.

O procedimento licitatório previsto na Lei n.º 8.666/93 caracteriza ato

Alternativa A:
constitutivo.
Alternativa B:
administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública.
Alternativa C:
administrativo formal, quando praticado, apenas, pela administração direta, fundos especiais, autarquias e fundações públicas.
Alternativa D:
administrativo formal, quando praticado, apenas, pelas empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União.
Alternativa E:
administrativo formal, quando praticado, apenas, pelas entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.