Questão
ID 1948172Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Prazos do Processo Administrativo
Ano: 2013 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Departamento de Ciência e Tecnologia Aeroespacial
As questões de números 41 a 45 referem-se aos processos administrativos, Lei n.º 9.784/99.
Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada, tem o prazo para decidir de