Questão 1947650

O prazo para a entrega de resposta ao pedido de informação é de 40 dias, prorrogáveis por mais dez.

A informação produzida pelo setor público deve estar disponível à sociedade a menos que esta informação esteja expressamente protegida.

Os órgãos e entidades públicas dos três Poderes de todos os níveis de governo devem cumprir a lei, com exceção do Ministério Público e Tribunais de Contas.

A classificação do sigilo de informações é de competência exclusivamente do Presidente da República.