Questão
ID 1946771Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assunto: Política Nacional de Saúde Bucal
Ano: 2023 Banca: FADESP - Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa Órgão: Prefeitura Municipal de Parauapebas
Implantar e manter ações de vigilância sanitária de fluoretação das águas de abastecimento público, obrigatória nos termos da Lei nº 6.050/1974, são algumas das diretrizes da Política Nacional de Saúde Bucal, contida na Lei nº 14.572/2023, que substituiu a Lei nº