Questão
ID 1946639Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assunto: Poder de Polícia da Vigilância Sanitária
Ano: 2023 Banca: FADESP - Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa Órgão: Prefeitura Municipal de Parauapebas
Com base nas atribuições da vigilância sanitária, analise as afirmativas abaixo.
I- Controle da prestação de serviços.
II- Assistir o Diretor de Vigilância em Saúde e o Secretário Municipal da Saúde na tomada de decisões a respeito de recursos interpostos nos processos de vigilância sanitária.
III- Controlar e fiscalizar empresas de extração madeireira e minério.
IV- Controlar e fiscalizar o ambiente dos processos de trabalho e da saúde do trabalhador no que disser respeito à questão sanitária.
De acordo com a Lei Complementar nº 008/16, são atribuições da vigilância sanitária os itens