Questão
ID 1946609Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assunto: Repartição de Competências
Ano: 2023 Banca: FADESP - Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa Órgão: Prefeitura Municipal de Parauapebas
Os fiscais de vigilância sanitária possuem papel fundamental na mitigação de danos à saúde da população. Usando como base a Lei Complementar nº 008/2016, analise as competências a seguir.
I- Conceder alvará sanitário para funcionamento de estabelecimento.
II- Instaurar processo administrativo sanitário.
III- Elaborar e executar projetos para assegurar maior lucratividade e melhor qualidade dos alimentos.
IV- Apreender e inutilizar produtos impróprios para o consumo.
Consistem em competências do fiscal de vigilância sanitária os itens