Questão
ID 1946567Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Disposições Preliminares - LGPD
Ano: 2023 Banca: FADESP - Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa Órgão: Prefeitura Municipal de Parauapebas
A Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral da Proteção de Dados –, no artigo 2º, inciso IV, refere-se ao/à