Questão 1946560

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 1946560

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Política Urbana (Artigos 182 e 183 da CF)

Ano: 2023 Banca: FADESP - Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa Órgão: Prefeitura Municipal de Parauapebas

A Constituição brasileira de 1988, ao dispor sobre a Política Urbana, estabeleceu que

Alternativa A:
os municípios mineradores devem elaborar e aprovar plano diretor, desde que possuam população igual ou superior a dois mil habitantes.
Alternativa B:
as desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em títulos da dívida pública, indenizando-se as benfeitorias em dinheiro.
Alternativa C:
os imóveis públicos urbanos que descumprem sua função social podem ser adquiridos por usucapião.
Alternativa D:
é facultado ao Poder Público municipal exigir do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, mediante Lei específica para área incluída no Plano Diretor.