Questão 1946452

Direito Previdenciário · 2023

Questão

ID 1946452

Disciplina: Direito Previdenciário

Assunto: Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário - NTEP

Ano: 2023 Banca: FADESP - Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa Órgão: Prefeitura Municipal de Parauapebas

Em um cenário previdenciário complexo, uma empresa recebe um NTEP (Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário) associando a doença de um trabalhador à CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) da empresa. Diante disso, a empresa decide contestar o NTEP. A respeito deste procedimento, é correto afirmar que a

Alternativa A:
contestação de NTEP não é permitida legalmente, cabendo somente interposição de recurso ao CRPS (Conselho de Recursos da Previdência Social).
Alternativa B:
contestação de NTEP é baseada exclusivamente em argumentos jurídicos, não sendo necessária a apresentação de evidências médicas ou técnicas.
Alternativa C:
empresa pode contestar o NTEP apresentando evidências, como laudos periciais, que demonstrem a ausência de nexo causal entre as atividades laborais e a doença do trabalhador.
Alternativa D:
decisão final sobre a contestação de NTEP é exclusivamente administrativa, sem a possibilidade de recurso judicial, garantindo que a decisão da Previdência Social seja final e incontestável.

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