Questão 194645

Estabelecer as responsabilidades dos entes federativos na organização, regulação, manutenção e expansão das ações de Assistência Social.

Definir os níveis de gestão, respeitadas as diversidades regionais e municipais.

Afiançar a vigilância socioassistencial e a garantia de direitos.

Consolidar a gestão compartilhada, o cofinanciamento e a cooperação financeira entre os entes municípios que, de modo articulado, operam a proteção social não contributiva.