Questão 1946422

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 1946422

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Exigibilidade

Ano: 2023 Banca: FADESP - Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa Órgão: Prefeitura Municipal de Parauapebas

Os atos administrativos são dotados de atributos próprios de seu regime jurídico de direito público, em razão do que decorre, no direito brasileiro,

Alternativa A:
a possibilidade de coisa julgada administrativa, com restrições ao controle judicial dos atos administrativos, decorrente do sistema do contencioso administrativo.
Alternativa B:
a instância administrativa de curso forçado, como regra, para que o administrado possa recorrer ao Poder Judiciário.
Alternativa C:
a auto-executoriedade, ou seja, a exequibilidade de certos atos, independentemente de ordem judicial.
Alternativa D:
a presunção irrefutável de validade e legitimidade dos atos administrativos, decorrente do princípio da supremacia do interesse público.