Questão 1946416

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 1946416

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Poder de Autotutela

Ano: 2023 Banca: FADESP - Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa Órgão: Prefeitura Municipal de Parauapebas

A administração pública, no exercício da chamada autotutela,

Alternativa A:
pode, de ofício, anular ou revogar seus próprios atos, quando lesivos ao patrimônio público ou à moralidade administrativa.
Alternativa B:
deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
Alternativa C:
pode revogar seus próprios atos administrativos, por razões de conveniência e oportunidade, não cabendo afirmar a garantia de direitos adquiridos de terceiros.
Alternativa D:
deve anular atos ilegais, respeitados os direitos adquiridos dos beneficiários.