Questão 1946406

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 1946406

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Características Comuns a Todas as Entidades da Administração Indireta

Ano: 2023 Banca: FADESP - Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa Órgão: Prefeitura Municipal de Parauapebas

No que se refere à organização administrativa brasileira atual, encontra amparo no sistema jurídico a afirmação de que

Alternativa A:
à exceção dos bens das empresas públicas, são características dos bens das pessoas integrantes da administração indireta a inalienabilidade, impenhorabilidade e a imprescritibilidade.
Alternativa B:
a empresa pública e a sociedade de economia mista terão a função social de realização do interesse coletivo ou de atendimento a imperativo da segurança nacional expressa no instrumento de autorização legal para a sua criação.
Alternativa C:
as agências reguladoras são fundações de regime especial, possuem poder de regulamentação de serviços, regime jurídico de direito público, diretores nomeados para o exercício de mandato fixo, ressalvado imperativo de interesse público.
Alternativa D:
a prestação de serviços públicos é fiscalizada por agências reguladoras da União ou do Estado, sendo vedada a criação de agências reguladoras municipais.