Questão 194633 de Legislação Federal - CETREDE 2019

Questão

ID 194633

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 12.435/2011 - Altera a Lei Nº 8.742/1993, que Dispõe sobre a Organização da Assistência Social (SUAS)

Ano: 2019 Banca: CETREDE - Centro de Treinamento e Desenvolvimento Órgão: Prefeitura Municipal de Juazeiro do Norte

A Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, institui o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti). Acerca deste Programa analise as afirmativas a seguir e assinale a assertiva CORRETA.

Alternativa A:
O Peti tem caráter intersetorial e é integrante da Política Nacional de Assistência Social no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Alternativa B:
As crianças e os adolescentes em situação de trabalho deverão ser identificados e ter os seus dados inseridos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), com a devida identificação das situações de trabalho infantil.
Alternativa C:
O Peti tem abrangência regional e será desenvolvido de forma articulada pelos entes federados com a participação da sociedade civil.
Alternativa D:
O Peti tem como objetivo contribuir para a retirada de crianças e adolescentes com idade inferior a dezoito anos em situação de trabalho, ressalvada a condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Alternativa E:
O Peti não compreende transferências de renda, nem trabalho social com famílias, ofertando somente serviços socioeducativos para crianças e adolescentes que se encontrem em situação de trabalho.

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Questão 194633

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