Questão
ID 194620Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 12.435/2011 - Altera a Lei Nº 8.742/1993, que Dispõe sobre a Organização da Assistência Social (SUAS), Lei nº 8.742/1993 - Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)
Ano: 2018 Banca: URCA - Universidade Regional do Cariri Órgão: Prefeitura Municipal de Milagres
De acordo com a Lei 12.435, de 06 de Julho de 2011 (que altera a Lei 8.742/93, que dispõe sobre a organização da Assistência Social), analise as afirmativas a seguir.
I- O CREAS é a unidade pública de abrangência e gestão apenas municipal, destinada a prestação de serviços a indivíduos e famílias que se encontram em situação de risco pessoal ou social, por violação de direitos ou contingência, que demandam intervenções especializadas de proteção social básica.
II- Os CRAS e os CREAS são unidades públicas estatais instituídas no âmbito do SUAS, que possuem interface com as demais políticas públicas e articulam, coordenam e ofertam os serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social.
III- A assistência social organiza-se pelos seguintes tipos de proteção: proteção social básica e proteção social especial.
IV- Fica instituído o Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI), que integra a proteção social básica.
Estão INCORRETAS: