Questão
ID 1945255Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Seção III - das Regras Específicas Aplicáveis aos Contratos Celebrados no Âmbito do RDC
Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública do Distrito Federal
A respeito da contratação integrada, prevista no Regime Diferenciado de Contratações Públicas (Lei n.º 12.462/2011 e suas alterações), julgue os itens a seguir.
É permitida a celebração de termos aditivos a contrato firmado se houver necessidade de alterações do projeto ou das especificações, a pedido da administração pública, desde que tais alterações não sejam oriundas de erros ou omissões do contratado.