Questão
ID 1945121Disciplina: Direito Urbanístico
Assunto: Dos Instrumentos em Geral
Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública do Distrito Federal
Com base no disposto na Lei n. º 10.257/2001 — Estatuto da Cidade —, uma das estruturas fundamentais da ordem jurídico-urbanística brasileira atuais, assim como nos arts. 182 e 183 da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir.
A referida lei estabelece normas de ordem pública e de interesse social que regulam o uso da propriedade urbana com vistas ao equilíbrio ambiental, ao bem-estar coletivo e à segurança.