Questão 1945080

De acordo com a Constituição Federal de 1988, o acesso à informação é um direito do cidadão e dever do Estado. A Lei n.º 8.159/1991 (Lei dos Arquivos) ratificou esse entendimento e, posteriormente, a Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) regulamentou essa questão. No Distrito Federal, a regulamentação desta lei foi feita por meio da Lei distrital n.º 4.990/2012. Considerando a legislação arquivística, julgue os itens que se seguem, relativos a políticas de acesso aos documentos de arquivo.

O referido acesso à informação compreende o direito de obter informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos.