Questão
ID 1945077Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Seção IV - dos Procedimentos de Classificação, Reclassificação e Desclassificação
Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública do Distrito Federal
De acordo com a Constituição Federal de 1988, o acesso à informação é um direito do cidadão e dever do Estado. A Lei n.º 8.159/1991 (Lei dos Arquivos) ratificou esse entendimento e, posteriormente, a Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) regulamentou essa questão. No Distrito Federal, a regulamentação desta lei foi feita por meio da Lei distrital n.º 4.990/2012. Considerando a legislação arquivística, julgue os itens que se seguem, relativos a políticas de acesso aos documentos de arquivo.
A classificação das informações poderá ser reavaliada pela autoridade classificadora, para desclassificação, redução ou ampliação do prazo de sigilo.