Questão
ID 194506Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assuntos: Dos Recursos - Art. 31 e 32, Resolução CNS nº 453/2012 - Diretrizes para Constituição dos Conselhos de Saúde
Ano: 2019 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Secretaria Municipal de Saúde
O gestor do SUS em cada ente da Federação, conforme estabelece a Lei no 141/2012, deve prestar contas dos recursos públicos ao respectivo Conselho de Saúde e à Casa Legislativa compatível, respeitando-se a periodicidade