Questão
ID 1944911Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Seção I - Disposições Gerais
Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública do Distrito Federal
À luz da Lei n.º 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação, julgue os itens subsequentes.
É vedada pela Lei de Acesso à Informação a restrição de acesso a documentos que versem sobre condutas relacionadas à violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas.