Questão
ID 1944855Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Disposições Gerais - Art. 79 ao 83
Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública do Distrito Federal
Acerca dos direitos difusos e coletivos, julgue os itens a seguir.
A titularidade da proposição de ações coletivas para a proteção de direitos difusos, coletivos, individuais homogêneos e individuais indisponíveis das pessoas com deficiência restringe-se ao Ministério Público e à Defensoria Pública.