Questão 194484 de Direito Sanitário e Saúde - FCC 2019

Questão

ID 194484

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assuntos: Decreto nº 8.474/2015 - Regulamenta o disposto no § 1º do art. 9º -C e no § 1º do art. 9º -D da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para dispor sobre as atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, Formação, Atribuições Comuns e Legislação dos Agentes (Lei nº 11.350/2006), Inviolabilidade do Domicílio

Ano: 2019 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto

Um cidadão se recusa a permitir que um Agente de Combate às Endemias, recém-contratado, entre em sua residência, alegando que é propriedade privada e que a liberdade e garantias individuais estão previstas na Constituição Federal.

Para essa situação:

Alternativa A:
existe amparo legal à execução das ações de campo − imóveis fechados, abandonados ou com acesso não permitido.
Alternativa B:
o Agente deve forçar a entrada, pessoalmente, mesmo que haja conflito com o morador, pois o controle sanitário também é constitucional.
Alternativa C:
o Agente deve desistir de vistoriar o imóvel, pois a Constituição Federal que protege a liberdade individual está acima de qualquer lei.
Alternativa D:
existem medidas de caráter legal que podem ser instituídas, mas apenas no âmbito do Ministério da Saúde.
Alternativa E:
o morador está com a razão pois se trata de imóvel não comercial e, portanto, sem amparo legal para ser vistoriado.

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