Questão
ID 1944770Disciplina: Legislações de Órgãos
Assunto: Legislação Aplicada - DPDF
Ano: 2019 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública do Distrito Federal
Ainda no que se refere à Defensoria Pública, julgue os itens seguintes.
É permitida a edição de lei estadual definindo critérios para o atendimento de pessoas jurídicas pela Defensoria Pública.