Questão 1944621

Direito Administrativo · 2013

Questão

ID 1944621

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Imprescritibilidade

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública do Distrito Federal

A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens seguintes.



Segundo a jurisprudência atualizada do STJ, em ação de indenização por ilícito penal praticado por agente do Estado, o termo inicial da prescrição é o trânsito em julgado da ação penal condenatória.
Alternativas da questão 1944621
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