Questão 1944607

Direito Administrativo · 2013

Questão

ID 1944607

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Controle Parlamentar Direto

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública do Distrito Federal


Acerca do controle de constitucionalidade, julgue os itens seguintes.



Embora a regra geral do controle de constitucionalidade brasileiro seja o controle judicial repressivo, admite-se o controle político repressivo, por exemplo, quando o Congresso Nacional susta atos normativos do Poder Executivo que exorbitem os limites da delegação legislativa.
Alternativas da questão 1944607
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