Questão 1944599

Direito Constitucional · 2013

Questão

ID 1944599

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Controle Difuso nos Tribunais

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública do Distrito Federal

Acerca do controle de constitucionalidade, julgue os itens seguintes.



Embora o sistema brasileiro não admita ADI contra lei municipal, é cabível contra essa lei o controle difuso de constitucionalidade, assim como o controle por meio de arguição de descumprimento de preceito fundamental.
Alternativas da questão 1944599
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