Questão 1944557

Direito Constitucional · 2014

Questão

ID 1944557

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Iniciativa, Discussão, Votação, Sanção e Veto

Ano: 2014 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Defensoria Pública do Distrito Federal

O Presidente da República dispõe, mediante decreto, acerca da criação de um novo tipo penal. Sobre o tema, é INCORRETO afirmar que:

Alternativa A: o Chefe do Poder Executivo Federal está impedido pela Constituição de criar um novo tipo penal mediante decreto.
Alternativa B: o Congresso Nacional pode sustar esse ato normativo por meio de um decreto legislativo.
Alternativa C: os decretos legislativos dispensam sanção presidencial.
Alternativa D: as competências privativas do Presidente da República estão dispostas no Art. 84 da Constituição da República.
Alternativa E: o Presidente da República pode criar um novo tipo penal apenas mediante a edição de medida provisória.