Questão
ID 1944556Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Atos Não Passíveis de Revogação
Ano: 2014 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Defensoria Pública do Distrito Federal
O ato administrativo, como forma de manifestação unilateral de vontade da Administração Pública, pode ser extinto de várias formas. A revogação é uma das formas de extinção e leva em consideração a reavaliação de critérios de conveniência e oportunidade. Sobre a revogação do ato administrativo, analise as afirmativas a seguir:
I. O Poder Judiciário não pode revogar ato administrativo praticado por órgão de outro poder.
II. A revogação produzirá efeito ex nunc.
III. Em princípio, a revogação de um ato administrativo que revogava ato anterior não restaura o primeiro ato revogado.
Assinale se: