Questão 1944535

Legislação Federal · 2025

Questão

ID 1944535

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Limite Ultrapassado (Excesso)

Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul

Um estado que não possui tribunal de contas dos municípios apurou, nos últimos 12 meses, receita corrente líquida (RCL) de R\$ 18 trilhões. No mesmo período, a despesa total com pessoal do Poder Legislativo, incluída a do tribunal de contas estadual, foi de R\$ 590 bilhões, o que corresponde a cerca de 3,28% da RCL apurada.

Nessa situação hipotética, conforme o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei n.º 101/2000), há excesso na despesa do Poder Legislativo,

Alternativa A:
devendo o ente eliminar pelo menos 1/3 do excesso no primeiro quadrimestre, sem necessidade de eliminar o total do percentual excedente.
Alternativa B:
devendo o ente eliminar o percentual excedente em até dois quadrimestres, sendo pelo menos 1/3 no primeiro quadrimestre.
Alternativa C:
devendo tal excesso ser eliminado em um quadrimestre.
Alternativa D:
devendo tal excesso ser eliminado até o final do exercício corrente.
Alternativa E:
não havendo, porém, necessidade de eliminar o percentual excedente.

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