Questão 1944526

Por vedação expressa, não se aplicam aos convênios de cooperação as disposições legais dos consórcios públicos.

O protocolo de intenções será nulo se inexistir a previsão de que a assembleia geral é a instância máxima do consórcio público, devendo ser unânimes os votos para sua deliberação.

Os bens destinados ao consórcio público pelo consorciado que se retira serão retrovertidos ou indenizados, no prazo de até 3 anos, pelos demais entes.

As alterações contratuais do consórcio público dependem de ratificação posterior pela assembleia geral, com a aprovação de todos os entes consorciados.

A extinção de contrato de consórcio público depende de instrumento aprovado pela assembleia geral, ratificado mediante lei por todos os entes consorciados.