Questão 1944524

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 1944524

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Limitações Administrativas

Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul

Assinale a opção correta com base no entendimento do STJ sobre a intervenção do Estado na propriedade.

Alternativa A:
A indenização pela limitação administrativa ao direito de edificar advinda da criação de área non aedificandi é sempre devida quando imposta sobre imóvel urbano, pois o prejuízo causado ao proprietário da área é presumido.
Alternativa B:
São vedadas construções na faixa de servidão, ainda que não afetem a prestação do serviço público.
Alternativa C:
No ato de tombamento geral, é desnecessário individualizar os bens abarcados pelo tombo, pois as restrições impostas pelo instituto estendem-se à totalidade dos imóveis pertencentes à área tombada.
Alternativa D:
É devida indenização se o imóvel expropriado for adquirido após a imposição de limitação administrativa.
Alternativa E:
Incide imposto de renda sobre os valores indenizatórios recebidos pelo particular em razão de servidão administrativa instituída pelo poder público.