Questão 1944514 de Direito Administrativo - CESPE CEBRASPE 2025

Questão

ID 1944514

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Do Recebimento do Objeto do Contrato

Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul

Nas questões que avaliarem conhecimentos de informática e(ou) tecnologia da informação, a menos que seja explicitamente informado o contrário, considere que todos os programas mencionados estão em configuração-padrão e que não há restrições de proteção, de funcionamento e de uso em relação aos programas, arquivos, diretórios, recursos e equipamentos mencionados.

No que concerne às condições de recebimento e aceite do objeto de contrato firmado com a administração pública, é correto afirmar, de acordo com a Lei n.º 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), que o recebimento

Alternativa A:
definitivo referente a compras deve ser realizado, mediante termo detalhado, por comissão designada pela autoridade competente, com verificação posterior do atendimento das exigências contratuais.
Alternativa B:
definitivo exclui a responsabilidade civil pela solidez e segurança da obra ou serviço, bem como a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato, nos limites estabelecidos pela lei ou pelo contrato.
Alternativa C:
definitivo de projeto de obra pela administração não exime o projetista da responsabilidade objetiva por todos os danos causados por falha de projeto.
Alternativa D:
provisório referente a contratação de serviços deve ser realizado pelo responsável por acompanhar os serviços, de forma sumária, de modo que se certifique o atendimento das exigências contratuais.
Alternativa E:
provisório referente a compras deve ser realizado, de forma sumária, por servidor designado pela autoridade competente, com verificação posterior da conformidade do material com as exigências contratuais.

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