Questão 1944457

Direito Financeiro · 2025

Questão

ID 1944457

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Competência Legislativa

Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul

Segundo previsão expressa no texto constitucional, legislar sobre direito financeiro é competência:

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