Questão 1944438

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 1944438

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Função Corretiva

Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul

Em relação às funções constitucionais dos tribunais de contas, assinale a opção correta.

Alternativa A:
A função corretiva inclui ações como a emissão de determinações e recomendações aos órgãos jurisdicionados, fixação de prazos, adoção de medidas cautelares e sustação de atos irregulares.
Alternativa B:
A função de ouvidoria não guarda nenhuma relação com o controle interno.
Alternativa C:
No desempenho da função sancionadora, não é preciso observar o contraditório e a ampla defesa.
Alternativa D:
A função fiscalizadora não engloba os registros de atos de admissão de pessoal e de concessão de aposentadorias.
Alternativa E:
O desempenho da função judicante ou julgadora depende de aprovação do Poder Legislativo.