Questão 1944427

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 1944427

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Inafastabilidade do Controle Judicial

Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul

Considerando os mecanismos de controle da administração pública previstos no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a opção correta.

Alternativa A:
Os atos administrativos discricionários, por sua natureza, estão imunes a qualquer forma de controle, seja interno, externo ou judicial.
Alternativa B:
O controle judicial permite ao Poder Judiciário substituir o mérito administrativo, mediante anulação ou reforma de qualquer ato discricionário da administração pública.
Alternativa C:
O controle legislativo é exercido exclusivamente pelo Congresso Nacional e limita-se à fiscalização da execução orçamentária e financeira do Poder Executivo.
Alternativa D:
O controle interno da administração pública é competência exclusiva dos tribunais de contas, que exercem a fiscalização dos atos de gestão de recursos públicos.
Alternativa E:
O controle judicial permite ao Poder Judiciário declarar a nulidade de atos administrativos quando neles houver ilegalidade, sem que isso represente afronta à separação dos poderes.