Questão 1944394

Legislações de Órgãos · 2023

Questão

ID 1944394

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul - TCE MS - Legislação Aplicada

Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul

Acerca do termo de ajustamento de gestão (TAG) previsto na LO do TCE/MS e no RI do TCE/MS, assinale a opção correta.

Alternativa A:
O TAG pode ser proposto até o trânsito em julgado da decisão sobre a irregularidade a ser ajustada.
Alternativa B:
Na hipótese de indícios de desvio de recursos públicos, o TAG somente poderá ser celebrado se o dano for considerado de pequena monta pelo TCE/MS.
Alternativa C:
Caso seja detectada irregularidade formal na prestação de contas anuais de governo, é admitida a celebração de TAG entre o TCE/MS e o governador do estado de Mato Grosso do Sul.
Alternativa D:
É obrigatória a previsão de multa no TAG para o caso de descumprimento parcial ou total das obrigações nele contidas, sem prejuízo da aplicação cumulativa de multa com outras penalidades, inclusive sanção pecuniária.
Alternativa E:
Terceiros diretamente atingidos pelas obrigações avençadas no TAG e que não concordem com a decisão homologatória do termo poderão interpor recurso ao plenário do TCE/MS.