Questão 1944387

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 1944387

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Da Indisponibilidade dos Bens

Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul

Acerca de improbidade administrativa, assinale a opção correta de acordo com a jurisprudência do STJ.

Alternativa A:
A decisão de tornar bens indisponíveis deve dar prioridade ao bloqueio de contas bancárias.
Alternativa B:
A indisponibilidade de bens de terceiro não depende da demonstração da efetiva concorrência dessa pessoa para os atos ilícitos apurados.
Alternativa C:
Quando existirem múltiplos réus em um processo, a totalidade dos valores declarados indisponíveis não poderá exceder a quantia especificada na petição inicial como dano ao erário.
Alternativa D:
A decretação de indisponibilidade de bens ocorrerá somente após a prévia oitiva do réu.
Alternativa E:
A medida de indisponibilidade de bens de família é uma sanção que o juiz deverá conceder quando presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora.