Questão 1944384

Legislações de Órgãos · 2023

Questão

ID 1944384

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul - TCE MS - Legislação Aplicada

Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul

À luz do disposto na Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (Lei Complementar Estadual n.º 160/2012), assinale a opção correta.

Alternativa A:
O tribunal de contas só pode aplicar medidas cautelares após a manifestação do jurisdicionado.
Alternativa B:
As medidas cautelares aplicadas pelo tribunal de contas cessam automaticamente após um período predeterminado, independentemente da correção das irregularidades.
Alternativa C:
A decisão definitiva do tribunal que atribui débito ao jurisdicionado, incluindo multas, tem a eficácia de título executivo extrajudicial, devendo a ação judicial para execução ser proposta no prazo de trinta dias após o recebimento dos documentos enviados pelo tribunal.
Alternativa D:
Os recursos disponíveis contra decisões do tribunal de contas incluem recurso ordinário, recurso extraordinário, embargos de declaração e agravo.
Alternativa E:
Os recursos interpostos contra decisões do tribunal de contas têm efeito meramente devolutivo.

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