Questão
ID 1944383Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Responsabilidade Civil por Omissão
Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul
O dever de reparação de delegatário de serviço público, no caso de conduta omissiva, configura-se quando