Questão
ID 1944381Disciplina: Direito Civil
Assunto: Retroatividade e Questões Gerais
Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul
No âmbito das relações civis, a lei nova incide em todas as situações concretizadas sob sua égide em face