Questão 1944379

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 1944379

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Controle Exercido Pelo Tribunal de Contas

Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul

O tribunal de contas, embora seja um órgão de jurisdição una, como o Poder Judiciário,

Alternativa A:
não possui duplo grau de jurisdição, e suas decisões no julgamento de contas são complementadas pela revisão do STF.
Alternativa B:
possui duplo grau de jurisdição, e suas decisões no julgamento de contas são revistas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Alternativa C:
não possui duplo grau de jurisdição, e suas decisões no julgamento de contas se restringem ao âmbito da própria corte de contas.
Alternativa D:
não possui duplo grau de jurisdição, e suas decisões no julgamento de contas são revistas pelo Ministério Público junto ao tribunal respectivo.
Alternativa E:
não possui duplo grau de jurisdição, e suas decisões no julgamento de contas são revistas pelo STF, no caso da União, ou complementadas pelo tribunal de justiça do estado a que esteja vinculado.