Questão
ID 1944377Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Natureza Jurídica das Decisões
Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul
As decisões dos tribunais de contas têm natureza jurídica