Questão 1944376

Legislações de Órgãos · 2023

Questão

ID 1944376

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul - TCE MS - Legislação Aplicada

Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul

Assinale a opção em que é corretamente apresentado fundamento com base no qual é cabível o pedido de revisão de decisão definitiva do tribunal que julga os atos sujeitos ao controle externo do TCE/MS.

Alternativa A:
discordância do recorrente em relação aos cálculos de demonstração financeira das contas objeto da decisão
Alternativa B:
decisão contrária a jurisprudência do Tribunal de Contas da União
Alternativa C:
nulidade processual que tenha afetado o exercício do contraditório e da ampla defesa, ainda que não tenha causado efetivo prejuízo
Alternativa D:
ausência de notificação das partes para apresentação de defesa
Alternativa E:
superveniência de documentos que efetivamente contradigam as provas anteriores e alterem o resultado do julgamento

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