Questão 1944375

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 1944375

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Responsabilidade Civil do Estado

Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul

No que concerne à responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.

Alternativa A:
Qualquer dano que um servidor público causar a outrem gerará responsabilidade civil para o Estado.
Alternativa B:
Para que o Estado possa ser responsabilizado por ato normativo, este deve ter sido declarado inconstitucional anteriormente pelo Supremo Tribunal Federal, em controle de constitucionalidade.
Alternativa C:
Atos lícitos da administração pública não geram responsabilidade civil para o Estado.
Alternativa D:
Fato decorrente de força maior pode ensejar responsabilidade civil do poder público.
Alternativa E:
O fato de uma conduta que gerou dano a particular ter sido praticada por terceiro não integrante da administração pública obsta a responsabilização civil do Estado.