Questão 1944370

Legislação Federal · 2023

Questão

ID 1944370

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 9.605/1998 - Dispõe sobre as Sanções Penais e Administrativas Derivadas de Condutas e Atividades Lesivas ao Meio Ambiente, e Dá Outras Providências

Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul

Assinale a opção correta no que se refere à proteção do ambiente, considerando o disposto nas leis n.º 9.605/1998 (Lei dos Crimes Ambientais), n.º 12.651/2012 (Código Florestal) e n.º 9.985/2000 (Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza).

Alternativa A:
A lesão a bens privados não é passível de compor dano ambiental.
Alternativa B:
No caso de o Ministério Público imputar crime ambiental a pessoa jurídica, fica excluída a possível responsabilidade de pessoas físicas.
Alternativa C:
O controle de origem da madeira, do carvão e de outros produtos ou subprodutos florestais compete exclusivamente aos estados.
Alternativa D:
Não é permitida atividade extrativista em unidade de conservação.
Alternativa E:
É permitida a supressão de vegetação em área de preservação permanente em alguns casos, como no de interesse público.

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